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11 de Dezembro de 2018

Modelo (Petição de Ação de indenização por dano e abandono afetivo c/c atualização de prestações alimentícias)

(ação de indenização de danos morais e materiais por dano e abandono afetivo c/c atualização de pensão alimentícia - sugestão de nome da ação - corrijam-me os demais decanos)

Camila Torres, Estudante de Direito
Publicado por Camila Torres
há 2 meses
Modelo (Petição de Ação de indenização por dano e abandono afetivo c/c atualização de prestações alimentícias).docx
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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________ - __

______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº R.G. nº _________, inscrita no CPF/MF nº _________, residente e domiciliada __________, número, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail:___________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador conforme procuração anexa, respeitosamente propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR DANO E ABANDONO AFETIVO C/C ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em face de _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade __________, e CPF/MF nº _________, residente e domiciliado à Rua _________, bairro, CEP , cidade, estado, pelos motivos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com amparo na Lei nº 1.060/50, uma vez não tem condições de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção.

Conforme atesta declaração de pobreza anexa, devidamente assinadas pelo autor, alegando não possuir condições financeiras de custear os encargos processuais nem arcar com honorários advocatícios.

DOS FATOS

narrar todos os fatos acontecidos (cada caso é específico).

DOS DIREITOS

DO DANO MORAL AFETIVO

De acordo com o grande filósofo grego, Platão, “não deverão gerar filhos quem não quer dar-se ao trabalho de criá-los e educá-los”.

Essa frase nos mostra exegeticamente o quão importante se faz um pai na vida de um filho.

A relevância na vida de um ser humano de ter alguém pra lhe amparar, lhe ensinar os valores morais, a tradição da família, enfim, ser um exemplo a ser seguido.

Todos sabemos da importância da presença do pai na vida de um filho, entretanto, não se pode mensurar os danos causados pela ausência dessa figura paterna.

Os meandros da mente humana são difíceis de serem compreendidos, assim como os reflexos das atitudes exteriores que podem alterá-los, principalmente quando estas partem de alguém que naturalmente teria o dever moral e objetivo de cuidar, amparar, proteger, dar afeto.

Destarte, Excelência, é sabido que não há e nem haverá lei alguma que obrigue alguém a amar, pois um sentimento tão puro, nobre e benfazejo não pode ser imposto juridicamente a ninguém.

Ama-se ou não! A falta de amor de um pai para com seu filho, pode até ser socialmente reprovável, mas não enseja nada, pelo menos juridicamente.

Entretanto, ambos os pais têm o dever OBJETIVO de manter os filhos, quando menores, em sua companhia e educá-los e isso não ocorreu em relação ao requerido, quando da infância e adolescência do requerente.

Ademais, tal comportamento do requerido deixou marcas profundas na personalidade do requerente, que hoje já se encontra saindo da adolescência e entrando na fase adulta, mas sem a noção da figura paterna em sua vida.

Esse tipo de prejuízo é algo incomensurável.

Conforme se preceitua na nossa Carta Magna o princípio da solidariedade social ou familiar, previsto no art. , inc. I, como forma imediata de uma relação privada, ou seja, em eficácia horizontal. Destarte explica Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite tal indenização, "o exercício da paternidade e da maternidade – e, por conseguinte, do estado de filiação – é um bem indisponível para o Direito de Família, cuja ausência propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das quais a ordem legal/constitucional deve amparo, inclusive, com imposição de sanções, sob pena de termos um Direito acéfalo e inexigível" (Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Responsabilidade civil no direito de família. Coord. Rolf Madaleno e Eduardo Barbosa. São Paulo: Atlas, 2015, p. 401).

O jurista também fundamenta a eventual reparabilidade pelos danos decorrentes do abandono na dignidade da pessoa humana, eis que "o Direito de Família somente estará em consonância com a dignidade da pessoa humana se determinadas relações familiares, como o vínculo entre pais e filhos, não forem permeados de cuidado e de responsabilidade, independentemente da relação entre os pais, se forem casados, se o filho nascer de uma relação extraconjugal, ou mesmo se não houver conjugalidade entre os pais, se ele foi planejado ou não. (...) Em outras palavras, afronta o princípio da dignidade humana o pai ou a mãe que abandona seu filho, isto é, deixa voluntariamente de conviver com ele" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Responsabilidade Civil por abandono afetivo. In: Responsabilidade Civil no Direito de Família, ob. cit., p. 406). Para ele, nesse seu texto mais recente, além da presença de danos morais, pode-se cogitar uma indenização suplementar, pela presença da perda da chance de convivência com o pai.

A propósito, demonstrando evolução quanto ao tema, surgiu, no ano de 2012, outra decisão do Superior Tribunal de Justiça em revisão à ementa anterior, ou seja, admitindo a reparação civil pelo abandono afetivo. A ementa foi assim publicada por esse Tribunal Superior:

"Civil e Processual Civil. Família. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/1988. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado –, importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.159.242/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012).

Para a Ministra Nancy Andrighi, ainda, o dano extrapatrimonial estaria presente diante de uma obrigação inescapável dos pais em dar auxílio psicológico aos filhos. Aplicando a ideia do cuidado como valor jurídico, com fundamento no princípio da afetividade, a julgadora deduz pela presença do ilícito e da culpa do pai pelo abandono afetivo, expondo frase que passou a ser repetida nos meios sociais e jurídicos: "amar é faculdade, cuidar é dever". Concluindo pelo nexo causal entre a conduta do pai que não reconheceu voluntariamente a paternidade de filha havida fora do casamento e o dano a ela causado pelo abandono, a magistrada entendeu por reduzir o quantum reparatório que foi fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Na mesma linha, sem prejuízo de muitas outras ementas de negação do ilícito: "a pretensão de indenização pelos danos sofridos em razão da ausência do pai não procede, haja vista que para a configuração do dano moral faz-se necessário prática de ato ilícito. Beligerância entre os genitores" (TJRS, Apelação Cível n. 0048476-69.2017.8.21.7000, Teutônia, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, julgado em 26/04/2017, DJERS 04/05/2017). De todo modo, pode ser notado certa confusão técnica no último decisum, pois não é o ilícito que é elemento do dano moral, mas vice-versa.

Conforme caso concreto abaixo exposto a Terceira Turma do STJ decidiu que sim, abandono afetivo gera dano moral:

"Amar é faculdade, cuidar é dever", diz ministra. Valor é de R$ 200 mil

SÃO PAULO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 415 mil. No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entanto, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na sentença. Para ela, não há motivo para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. "Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores", afirmou a ministra. "Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família". A ministra ressaltou que nas relações familiares o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, tornando difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, entendeu que a paternidade traz vínculo objetivo, com previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. "Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", argumentou a ministra. No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe", sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da "evidente" presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial. Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu "crescer com razoável prumo". Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram, caracterizando o dano. O valor de indenização estabelecido pelo TJ-SP, porém, foi considerado alto pelo STJ, que reduziu a R$ 200 mil, valor que deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. (grifo nosso).

Disciplinando os deveres e responsabilidades dos pais em relação aos seus filhos, dispõe no art. 1.634 do Código Civil:

“Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I- Dirigir-lhes a criação e educação;

II- Tê-los em sua companhia e guarda;

III- Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV- Nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobrevive, ou sobreveio não puder exercer o poder familiar;

V- Representa-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil e assistí-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI- Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII- “Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (grifo nosso).

Corroborando com o assunto, Lôbo afirma que:

“São casos difíceis com ponderáveis razões em cada lado. Entendemos que o princípio da paternidade responsável estabelecido no art. 226 da Constituição não se resume ao cumprimento do dever de assistência material. Abrange também a assistência moral, que é dever jurídico cujo descumprimento pode levar à pretensão indenizatória. O art. 227 da Constituição confere à criança e ao adolescente os direitos com absoluta prioridade, oponíveis à família – inclusive ao pai separado -, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, que são direitos de conteúdo moral, integrantes da personalidade, cuja rejeição provoca dano moral.”

A própria Constituição Federal garante aos filhos a assistência material e moral, incluindo nesta o afeto, o direito dos filhos, mesmo após a separação dos pais, de ter uma convivência familiar que lhe permitam ter um desenvolvimento sadio e harmonioso e que o descumprimento desse dever pode gerar uma indenização para os filhos. (grifo nosso).

“O poder familiar não apenas diz respeito às relações entre pais e filhos. Interessam suas repercussões patrimoniais em relação a terceiros. Os pais respondem pelos danos causados por seus filhos menores, que estejam submetidos a seu poder familiar. Trata-se de responsabilidade civil transubjetiva, pois a responsabilidade pela reparação é imputável a quem não causou diretamente o dano.”

Acrescenta ainda o autor, que os pais são responsáveis pelos filhos que estiverem sob sua autoridade, no sentido de ser titular do poder familiar.

Segundo Pontes de Miranda, preceitua que “A ausência de afeto dos pais ainda no início da formação da personalidade do ser pode desenvolver, na criança e no adolescente, problemas psíquicos, baixa autoestima, sensação de rejeição e abandono com consequente dificuldade de relacionar-se socialmente em virtude da ausência de orientação, de demonstração efetiva de como viver em sociedade. Inicialmente fora afirmado que é na família que a criança desenvolve sua noção primeira da vida comunitária, a partir das experiências vividas no núcleo familiar é que percebe como respeitar o outro. A questão do abandono afetivo envolve não apenas interesses privados, mas é uma questão de ordem pública que gera consequências para toda a sociedade, tendo em mente que a criança com dificuldade para relacionar-se e sem a correta educação quanto aos valores que deve seguir leva para a sociedade seu comportamento desregrado”.

Essa questão de abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos é situação muito séria, mas que aos poucos vem quebrando paradigmas e solidificando entendimentos positivos quanto ao direito dos filhos buscarem na justiça uma indenização pelos danos sofrida pela ausência de afeto.

Trata-se da teoria do desamor, do abandono afetivo ou do abandono paterno filial afirma que a dor sofrida pelo filho ou filha, em virtude do abandono paterno que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo passível de indenização.

Tal teoria possui grande amparo na doutrina familiarista, a qual se ampara no artigo , V e X, da Constituição da República. Inclusive, o enunciado n. 08 do Instituto Brasileiro de Direito de Família afirma que “O abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já determinou a indenização por abandono afetivo (REsp 1.159.242/SP, em 2012), oportunidade em que foi alinhavado que o cuidado é dever jurídico, baseado no artigo 229 da Constituição da República e artigo 22 da Lei n. 8069/90.

O dever de convivência familiar, compreendendo a obrigação dos pais de prestar auxílio afetivo, moral e psíquico aos filhos, além de assistência material, é direito fundamental da criança e do adolescente.

O descumprimento voluntário do dever de prestar assistência MATERIAL, direito fundamental da criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil e, portanto, os danos morais e materiais causados são passíveis de compensação pecuniária.

Por último cabe ressaltar que o art. 186 bem como art. 927 do Código Civil que diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso).

Não resta dúvida a necessidade de amparo legal quanto a isso, diante de tudo o que outrora foi exposto.

DA OBRIGAÇÃO DA CONTINUIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS

Quanto ao fato da Autora já ser maior civilmente, vasta é a jurisprudência e a doutrina sobre a garantia ao filho maior de 18 anos, regularmente matriculado em curso de nível superior, do direito de que lhe sejam prestado alimentos.

No presente caso, mostra-se flagrante a necessidade de se dispor os alimentos ao requerente, pois resta comprovado que ele continua estudando, garantindo assim a Supremacia da Súmula 358 do STJ que afirma:

“o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

A jurisprudência pátria destaca que somente a maioridade não é causa extintiva ou impeditiva de concessão de alimentos. Abaixo, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre a matéria:

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIA NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por sí só, não é suficiente para eximir o alimentante de a obrigação alimentar, principalmente quando demonstrado que o alimentado é estudante e não possui condições de prover a própria subsistência.

Assim, tendo o conjunto probatório evidenciado a inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade, adequada se mostra a manutenção do pensionamento. (RIO GRANDE DO SUL). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível. Acórdão. Família. Exoneração de Alimentos. Maioridade. Binômio necessidade/possibilidade. Apelação Cível nº 70015751720. Relatora Maria Berenice Dias. 16 de agosto de 2006. In. Diário da Justiça do Rio Grande do Sul, 2006. Jurisprudência Gaúcha. Disponível em: http://www.tj.rs.gov.br)

DOS PEDIDOS

À vista do exposto, considerando que a pretensão do autor encontra fundamento no art. 226 da CF/88, no art. 1634 do nosso atual Código Civil bem como no Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 que diz:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante a comprovação de declaração de hipossuficiência anexa, pois não está em condições de pagar as custas do processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Amparado pela Lei nº 1.060/50;

b) O pagamento da indenização por danos morais em decorrência do abandono moral e afetivo do requerente pelo requerido, a ser arbitrado no mínimo em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

c) A citação do Réu para o pagamento dos juros e atualizações monetárias da pensão alimentícia no valor ____________...

d) A audiência de conciliação para que sejam provados fatos alegados mediante apresentação de provas e que sejam apresentadas a seguintes testemunhas...

e) A prisão do alimentante caso não seja efetuado o pagamento das pensões alimentícias vencidas.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimentos pessoais, ouvida de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e demais existentes no mundo jurídico.

Dá-se a causa o valor _________________________________.

Termos em que

Pede deferimento

LOCAL

ADV. OAB Nº __________.

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